Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel suscitada pela executada, mantendo a penhora deferida anteriormente - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido