Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de de FGTS e/ou PIS em nome da parte executada. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.036/90. Precedente do E.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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