Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DE FILHO. 1-

Agravo interno interposto da decisão que manteve a decisão do juízo de origem, autorizando a expedição de alvará para emissão de passaporte do filho do ex-casal assim como para viajar na companhia de sua mãe, para Portugal. 2- Recorrente que insiste na necessidade de reforma da decisão, repetindo os argumentos deduzidos na inicial do agravo. 3- Alegação de que o melhor interesse da criança é pela permanência no Brasil que não restou comprovada nesse momento. Ausência dos requisitos necessários para a modificação da decisão. 4- Em que pese as alegações do Agravante, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)