Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a legitimidade ativa dos autores para promover a demanda, visto que terceiro que não consta do polo ativo figura no contrato como locador. A locação é relação de direito pessoal, e não real, de modo que a propriedade do imóvel, invocada pelos agravados, poderia até autorizar o manejo de outra espécie de ação, fundada no domínio, mas não a de despejo. Havendo possibilidade de que a ação não comporte exame de mérito, o que deverá ser avaliado na origem, após esclarecimento dos fatos controvertidos, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.