Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre o direito sobre o domínio útil do imóvel, que está alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A. Desnecessária a avaliação do imóvel, pois eventual alienação em Juízo se dará pelo valor atualizado da dívida, já que não ocorrerá automática quitação com a arrematação. Eventual arrematante que deverá prosseguir com os pagamentos. Decisão mantida. Recurso Desprovido.