Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO