Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA CITAÇÃO POIS, SEGUNDO CERTIDÃO POSITIVA, OCORREU EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021, POR WHATSAPP. A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CARACTERÍSTICAS ESSAS QUE SÓ PODEM SER DESCONSIDERADAS POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO OPOSTO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 154. ADEMAIS, CONFORME ESTUDO SOCIAL A RÉ, ORA APELANTE SE RECUSOU A SER OUVIDA PELO SETOR. ADEMAIS, A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA PARA APRESENTAR DEFESA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO FOI CONVIDADA A PARTICIPAR DO ESTUDO SOCIAL, DE MANEIRA QUE NÃO EXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O ESTUDO SOCIAL CONSTATOU QUE A CRIANÇA APARENTA TER VÍNCULOS SIGNIFICATIVOS COM O GENITOR E A MADRASTA, E VÍNCULOS FRAGILIZADOS COM GENITORA EM VIRTUDE DO POUCO CONVÍVIO, BEM COMO ¿FAZ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO¿ E CURSA ¿A PRÉ-ESCOLA COM BOM DESEMPENHO¿, DE FORMA QUE DEMONSTRA RECEBER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A ASSISTENTE SOCIAL CONCLUIU QUE A APELANTE ¿QUASE NÃO VISITA A FILHA, O QUE VEM FRAGILIZANDO OS VÍNCULOS ENTRE AMBAS, ALÉM DE NÃO TER ENDEREÇO CERTO E SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE, BEM COMO CONFLITOS FAMILIARES E HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA QUE SOFREU QUANDO ERA CRIANÇA E QUE AGORA É TRANSMUTADO NA CONVIVÊNCIA COM A FILHA.¿ A GUARDA UNILATERAL PATERNA REVELA-SE MAIS ADEQUADA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 3º, ITEM 1, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A GUARDA UNILATERALMENTE AO GENITOR, CONSIDERANDO QUE A MÃE NÃO REÚNE, AO MENOS NESSE MOMENTO, CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.