Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a concessão de empréstimo consignado além do pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em razão da recusa de sua contratação pelo Réu. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelante que argui nulidade da sentença ao argumento de que esta não teria enfrentado todos os pedidos e não estaria devidamente fundamentada. Improcedência do pedido principal, qual seja, de concessão do empréstimo, devidamente fundamentada, ficando, em consequência, prejudicada a análise dos demais pedidos de natureza indenizatória. Preliminar que se rejeita. Apelante que requereu lhe fosse concedido empréstimo de R$20.000,00, conforme consta de carta recebida do Apelado. Proposta de empréstimo consignado que será aceita, rejeitada ou alterada conforme as necessidades do solicitante. Concessão de empréstimo que é prerrogativa da instituição financeira. Contrato de empréstimo que não se aperfeiçoou. Impossibilidade de compelir a instituição financeira a conceder empréstimo pessoal consignado. Autonomia da vontade que é prática legítima e necessária para a manutenção da saúde financeira do consumidor e da própria instituição financeira. Carta recebida pela consumidora de que constava, expressamente que o empréstimo consignado dependeria de análise de crédito, não se tratando de empréstimo já aprovado. Não verificada falha na prestação de serviço pelo Apelado, não ficou configurado o dever de indenizar, ficando, assim, prejudicados os pedidos de indenização por danos material e mora formulados pela consumidora. Desprovimento da apelação.