Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Tutela antecipada em caráter antecedente para devolução de caminhões objeto de contratos de comodato - Distribuição por prevenção à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto contrato de comodato, matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição do recurso à 18ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento por se tratar de ação relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (causa de pedir e pedido - art. 103, RITJSP) - Pedido de reintegração de posse de bens móveis (caminhões) fundado em contrato de comodato de bens móveis, típico negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis - Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.13 e III.14 da Res. 623/2013) - Precedentes deste C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)