Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Autoria delitiva não questionada pela defesa tendo em vista a confissão do réu. Recurso pretendendo apenas a revisão dosimétrica, concessão do redutor, regime aberto e substituição de pena por restritiva. Parecer ministerial favorável da PGJ pela concessão do tráfico privilegiado. A pena inicial não pode ser conduzida aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, porquanto tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Súmula 231/STJ. Hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. O réu primário, sem anotações criminais, pequena quantidade de droga e as circunstâncias da prisão em flagrante não indicam que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O redutor é aplicado em sua fração máxima, modificada a pena do apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Regime inicial também deve ser modificado para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea, além de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.