Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a manutenção do plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Irresignação da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que os autores são pessoas de idade avançada que se submetem a tratamento médico contínuo. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Proteção à saúde do beneficiário que deve ser resguardada. Danos morais. Configuração. Lesão moral suficientemente caracterizada no caso em tela. Indevido cancelamento que impôs aos segurados desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo diante da idade avançada dos autores. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor que é adequado para compensar a lesão moral suportada. Respeito aos parâmetros do CCB, art. 944. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)