Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE - SENTENÇA MANTIDA.

desdobramento administrativo da inscrição fiscal, sem a correspondente averbação no registro imobiliário, compromete a transparência e publicidade dos atos administrativos, impedindo a ciência inequívoca do contribuinte acerca da tributação. ... (Continua)