Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR DO PLANO. PLEITO AUTORAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE ERA DEPENDENTE DE SEU MARIDO (TITULAR DO PLANO), NOS MESMOS MOLDES ORIGINAIS, CONDICIONADA TAL COBERTURA AO PAGAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA COM A FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. TUTELA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. art. 30, §3º, QUE RECONHECE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO OU SEGURO PRIVADO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA ANS 13/2010 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO DEPENDENTE DE PERMANECER NO MESMO PLANO E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES APÓS O FIM DO PERÍODO DE REMISSÃO, APLICANDO-SE DE MANEIRA ANÁLOGA AOS PLANOS COLETIVOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.