Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA MAJORADA
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