Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Popular. Sentença terminativa. Apelo do autor. Fundamentação da sentença que declara a ilegitimidade ativa do autor, visto que não comprovada a condição de cidadão mediante juntada do título de eleitor, bem como da parte ré/ALERJ, por não possuir personalidade jurídica. STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de personalidade jurídica não impede que as assembleias legislativas estaduais figurem no polo passivo de demandas com fins à preservação de suas prerrogativas institucionais. Aplicação analógica da Súmula 525/STJ: «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". Quanto à ilegitimidade do autor, correto o Juízo diante da ausência de comprovação na forma prescrita pela Lei 4717/65, em seu art. 1º, §3º, mediante juntada de título de eleitor. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Resultado do julgamento que se mantém, com ajuste de fundamentação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)