Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas e ação de Cobrança. Coisa julgada. Litispendência. Continência. Conexão. Decisão de saneamento. Pontos controvertidos da lide.

Não há se falar em coisa julgada, uma vez que a questão referente aos direitos de crédito que pretende o agravado ver reconhecidos em desfavor das ora agravantes ainda não transitou em julgado. Ausência, também, dos requisitos caracterizadores da litispendência, porquanto para se a reconhecer a lei exige perfeita identidade entre as respectivas ações, sendo insuficiente mera semelhança quanto aos elementos que as individualizam. Continência entre as demandas bem configurada, porquanto a par de a causa de pedir derivar de fato comum, a pretensão expendida na ação de exigir contas engloba aquela deduzida na ação de cobrança. Porém, não mais é possível se reunir os processos, uma vez que a prestação de contas já foi sentenciada. Regras do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula de 235 do E. STJ. Viabilidade, à luz desse caso concreto, que essas demandas tramitem de modo independente. Matéria relativa ao ponto controverso da demanda que, na verdade, diz respeito de forma direta e imediata ao mérito da ação de cobrança cujo trâmite não pode ser validamente obstado. Recurso conhecido e improvido