Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução dada a intempestividade de sua oposição - Insurgência do embargante - Descabimento - Oposição dos embargos após o decurso do prazo legal - Intempestividade evidenciada - Na hipótese, o prazo para oposição de embargos do devedor passa a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida - Inteligência do art. 915, §2º, II, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)