Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.
Técnico de automação agrícola. Fratura da extremidade distal do rádio direito (CID10-S52.5), sendo o autor submetido a osteossíntese para fixação de pinos. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. Recurso do autor provido.... ()
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