Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.