Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ IMPETRANTE QUE BUSCA ATRAVÉS DO PRESENTE WRIT A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESÍDIA DO PATRONO ANTERIOR ¿ PEDIDO FORMULADO PELA ATUAL DEFESA DA PACIENTE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU QUASE QUE CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT ¿ AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE IMPEDE A ANÁLISE DESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .

De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente Aline Pereira Xavier e outros 15 corréus pela suposta prática do crime tipificado no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Segundo a exordial acusatória, a paciente Aline Pereira Xavier atuava como longa manus dos denunciados John Wallace da Silva Viana, vulgo Johnny Bravo e Leandro Pereira da Rocha, vulgo Goiaba, na cidade de São Gonçalo, onde gerenciavam pontos de venda de drogas sob a supervisão e as ordens dos chefes. ... (Continua)