Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Alegação de cobrança de valores a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, desbloqueado ou utilizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação ou utilização do cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435 - Preclusão - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)