Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DEPENDENTE DO CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à autora, ora agravante - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante trouxe aos autos comprovação de que seu último emprego formal foi de analista de pagamento, e auferia, à época, R$1.595,00 estando, atualmente, desempregada - Demonstrou possuir negativações em seu nome junto ao Serasa - Afirma ser dependente de seu cônjuge, o qual aufere benefício de aposentadoria previdenciária no valor de R$3.712,82, inferior a 3 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, § 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)