Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações de ilegitimidade ativa do condomínio e irregularidade de sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a regularidade da representação do condomínio e sua legitimidade ativa para propor a demanda; e (ii) a comprovação do inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 260/STJ, assegura que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos, garantindo legitimidade ativa ao condomínio, mesmo que irregular, para cobrar despesas condominiais. 4. A ata de eleição da comissão administrativa e a anuência do réu com as decisões condominiais comprovam a regularidade da representação do condomínio autor. 5. Documentos anexados à inicial demonstram o inadimplemento do réu, ônus que não foi elidido pelo recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/1964, art. 12; CPC/2015, art. 99, §1º, e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 260/STJ.