Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FAZER INCIDIR A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO (CAINÃ) E DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (GUSTAVO). VOTO DIVERGENTE QUE NEGAVA ACOLHIMENTO À MENCIONADA PRETENSÃO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELOS EMBARGANTES. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS PARA 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA (GUSTAVO) E 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (CAINÃ). PROVIMENTO DOS RECURSOS.