Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pelo Espólio Autor, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a dissolução da união estável mantida entre o de cujus e a Ré, com início no ano de 2012 e término em julho/2015, inexistindo bens a partilhar durante a convivência em comum. Apelação da Ré. Controvérsia que não diz respeito à existência da união estável, mas sim quanto ao momento do término do relacionamento dos companheiros. Escritura declaratória de pacto de convivência firmada em 15/04/2015, na qual foi estabelecido que os companheiros conviviam desde 2012, que não havia patrimônio comum, tendo sido por eles afirmado que renunciavam expressamente a participar da sucessão daquele que falecesse primeiro, abrindo mão de todos os direitos que lhes pudessem ser conferidos quanto ao espólio do falecido, sendo sua intenção que mesmo depois da morte de qualquer um deles aquele que sobrevivesse não participasse de qualquer bem ou direito do falecido, salvo em relação a benefícios e pensões do declarante anteriormente falecido. Prova documental trazida pela Apelante da qual constam e-mails em que o Apelado declarava ser ela sua companheira, os quais não são suficientes para demonstrar a permanência da união estável após julho de 2015, pois também há prova documental em que o Apelado declarou que seus assessores possuíam suas senhas e que ele não dominava a utilização de computador. Formulário relativo à inclusão da Apelante como beneficiária do Apelado perante seu órgão pagador, do qual não consta assinatura, sendo trazido e-mail com declaração nesse sentido que não está dirigido àquele órgão. Ausência de prova segura de que a união estável perdurou após julho de 2015, não merecendo a sentença qualquer reparo. Desprovimento da apelação.