Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora está inadimplente desde 2021, inclusive com o descumprimento de acordos de parcelamentos celebrados entre as partes. Débitos referentes a 43 contas em aberto. A lei autoriza o corte de fornecimento de serviço essencial, consoante inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado