Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Alega o autor que a construtora ré deixou de cumprir promessa de construção de muro privativo em sua unidade, no entorno da área externa, visando à segurança e privacidade. Pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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