Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido