Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O REEMBOLSO DE DESPESAS DA AUTORA, EM VIRTUDE DAS VIAGENS QUE TEVE QUE REALIZAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO INVENTÁRIO E DANOS MORAIS PELA INÉRCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO