Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO.

Recurso Ministerial que impugna sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, pretendendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 303 § 1º c/c art. 302 §1º, III da Lei 9.503/97, o estabelecimento de regime prisional pertinente à finalidade da pena e, por fim, a reparação por danos causados em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP. ... (Continua)