Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de cancelamento do voo no trecho Orlando-Cancún com bilhetes aéreos adquiridos da empresa Frontier, através do site da Flight Network, primeira e segunda rés, de forma imotivada, apesar de integralmente pago, decorrendo daí lesões extrapatrimoniais, eis que todo o roteiro de viagem fora planejado considerando as datas e horários dos voos já adquiridos. Informa que foi comunicada que haveria o reembolso do valor pago, o que não ocorreu. ... (Continua)