Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à agravante, excetuando-se o pagamento de conciliador/mediador. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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