Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio. ... (Continua)