Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA RECUSA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Ganciclovir 200mg, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A operadora sustenta a taxatividade do rol da ANS, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar pela Lei 9.656/1998 e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)