Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de majoração da pena-base - afastamento da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - admissibilidade parcial - réu surpreendido portando considerável quantidade de drogas diversas, uma delas altamente viciante (cocaína) - circunstância que deve ser sopesada na aplicação da reprimenda - valoração levada a efeito somente na terceira fase da dosimetria, evitando-se, assim, a ocorrência de «bis in idem - reprimenda readequada, aplicando-se o redutor na fração de 1/2 - regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos - inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)