Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA ULTIMA PARCELA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES .

Ausência de amparo às pretensões recursais. Os lucros cessantes constituem a perda de um lucro esperado, não podendo ser confundido com um ganho imaginário. «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro - Súmula 616/STJ. No caso vertente, não há prova de comunicação prévia. Não é razoável que a parte autora-responda por ato que não cometeu, que venha arcar com um prejuízo a que não deu causa, sendo os réus responsáveis pelos danos causados à autora. Ademais a primeira ré faltou com o dever de informação e o segundo réu porque não repassou a quantia que devia à primeira ré posto que deveria ter comunicado à parte autora quanto ao não recebimento da primeira parcela, porém, em vez disso, restou silente, deixando para comunicar o fato apenas quando da ocorrência do sinistro. Danos morais configurados e devidamente fixados. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)