Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Concessão de rodovia - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual consistente em não manter o período mínimo diário de operação de medidores de velocidade do tipo estático, cuja operacionalidade deve ocorrer por, no mínimo, 08 (oito) horas diárias e por 07 (sete) dias da semana, constituindo 04 (quatro) infrações - Descumprimento contratual incontroverso - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no edital, ausente desproporcionalidade - Valor mantido - Ação improcedente - Recurso não provido... ()
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