Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Litisconsórcio entre os exequentes. Início da execução desacompanhado de todos os demonstrativos de débito. Execução do julgado que teve início sob a égide do CPC/1973. Apelante que apresentou seus cálculos somete no ano de 2019. Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo executivo somente em relação ao apelante. Prescrição intercorrente que se verifica pela inércia da parte que não promove o regular andamento do feito, o que não se caracterizou na hipótese em tela. Tema 880 do STJ, que teve seus efeitos modulados pela Corte Nacional, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Entendimento vinculante fixado em repercussão geral. Provimento do apelo.