Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação devolvida com a informação «mudou-se". Hipótese em que a carta de notificação e o protesto foram enviados para endereço diverso do fornecido pela devedora. Anotação dos correios, portanto, irrelevante, a tornar inválida a notificação realizada. Determinação de emenda que é medida de rigor. Recurso desprovido.