Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS. CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que a autora não comprova a realização de acordo com a ré para pagamento de dívida oriunda do contrato de telefonia. Suposta ausência de disponibilização do código de barras que não impossibilitaria o pagamento da entrada, haja vista que a consumidora poderia conseguir tal dado no site ou aplicativo da Claro. Cancelamento da linha que se justifica pela falta de pagamento das contas regulares. Dano moral não configurado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)