Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de inclusão em plano de saúde individual do marido aproveitando a carência cumprida em plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. As carências já cumpridas no plano empresarial poderiam ser utilizadas se contratado novo plano de saúde. Súmula Normativa 21/2011 da ANS e Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99. Inclusão no plano individual do marido cumprindo período de carência, conforme estipulado no contrato. Improvimento.... (Continua)