Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro habitacional. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de imóvel. Alegada invalidez permanente. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Seguro habitacional firmado em contrato de financiamento de imóvel. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Resolução 623/2013, do Órgão Especial, art. Art. 5º, I, item I.22. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido