Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)