Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PORTABILIDADE QUE OCORREU NA DATA DE 21/09/2021. COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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