Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Locação - Imóvel comercial - Posto de combustível - Ação de obrigação de fazer (envio de cópias de contas de taxas) cumulada com cobrança de multa contratual proposta pela locadora julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de cotas sociais - Agravo interposto pelos executados - Medida adequada voltada à satisfação do crédito - Meios menos onerosos e mais eficazes não indicados pelos devedores - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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