Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.