Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça (art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente vinha agredindo a ofendida, sua companheira, de forma reiterada, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Paciente que, ademais, ameaçou a vítima de morte, na presença dos policiais - a denotar ousadia e desprezo pela Justiça, bem como total destemor quanto às consequências de seus atos. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Colegiado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão