Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Dever do requerido de prestar contas aos condôminos, inteligência do CPC, art. 551 e do art. 1.348, VIII, do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, que comprovou a hipossuficiência financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)