Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

Autor que buscava a concessão da licença médica para tratamento de saúde, bem como a regularização do registro de frequência e devolução do valor indevidamente descontado, e teve sua pretensão indeferida administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME - arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988 - Negativa indevida do benefício pela DPME - Perícia oficial pelo IMESC, produzida sob o crivo do contraditório e maior isenção, por profissional equidistante das partes, que concluiu pela incapacidade laboral do autor, à época dos fatos - sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)