Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita - Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil - Fase de arrecadação de bens - Cabimento de Impugnação nos termos do CPC, art. 525, sem a necessidade de ação autônoma - Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie diante da ocorrência de erro grosseiro - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa pela atuação em grau de recurso... (Continua)